Nigerian Criminal Code 1990 1.6
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Sobre Nigerian Criminal Code 1990
Para este número de títulos está em dia que se pode pesquisar por palavras ou frases- chave. Lei do Código Penal Capítulo 77 Leis da Federação da Nigéria de 1990. Uma Lei para estabelecer um código de direito penal. ........................................ CONTEÚDOS ......................................................................................... PREÂMBULOS PARTE 1 - Introdutório PARTE 2 - Infrações contra a Ordem Pública PARTE 3 - Infrações contra a Administração do Direito e da Justiça e contra a Autoridade Pública PARTE 4 - Atos Lesivos ao Público em Geral PARTE 5 - Infrações contra a Pessoa e Relativas ao Casamento e Aos Direitos e Deveres Parentais e contra a Reputação dos Indivíduos PARTE 6 - Infrações relativas a bens e contratos PARTE 7 - Infrações Diversas PARTE 8 - Preparação para cometer infrações: Conspiração: Acessórios após o Facto