RTI - Right to Information Act 2.3
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Sobre RTI - Right to Information Act
O Right to Information Act, de 2005, está agora disponível num formato digitalmente legível nos seus dispositivos Android. Saiba tudo o que precisa de saber sobre o Direito à Informação.
A Lei do Direito à Informação, de 2005, foi aprovada pelo Parlamento em 15 de junho de 2005 e entrou plenamente em vigor em 13 de outubro de 2005. Nos termos da lei, qualquer cidadão pode solicitar informações a uma "autoridade pública" (um órgão de Governo ou "instrumentalidade do Estado") que seja obrigado a responder com celeridade ou no prazo de trinta dias. A lei exige igualmente que todas as autoridades públicas informatizem os seus registos para uma ampla divulgação e publiquem de forma pró-ativa determinadas categorias de informação, de modo a que os cidadãos necessitem de um recurso mínimo para solicitarem formalmente informações.
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Características:
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