Nigerian Criminal Code Act 1.1
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Sobre Nigerian Criminal Code Act
Lei do Código Penal da Nigéria. Aplicativo de livro simples gratuito para Naija.
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Lei do Código Penal. Capítulo 77. Leis da Federação da Nigéria 1990
A Lei do Código Penal da Nigéria consiste em 8 partes, 54 capítulos e 521 artigos:
Parte 1 Introdutório Parte 2 Infrações contra a Ordem Pública Parte 3 Infrações contra a Administração do Direito e da Justiça e contra a Autoridade Pública Parte 4 Atos Prejudiciais ao Público em Geral Parte 5 Infrações contra a pessoa e relativas ao casamento e aos direitos e deveres parentais, e contra a reputação de indivíduos Parte 6 Infrações relativas a bens e contratos Parte 7 Infrações Diversas Parte 8 Preparação para cometer infrações: Conspiração: Acessórios após o Facto
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