Nigerian Criminal Code Act 1.1

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Lei do Código Penal da Nigéria. Aplicativo de livro simples gratuito para Naija.

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Lei do Código Penal. Capítulo 77. Leis da Federação da Nigéria 1990

A Lei do Código Penal da Nigéria consiste em 8 partes, 54 capítulos e 521 artigos:

Parte 1 Introdutório Parte 2 Infrações contra a Ordem Pública Parte 3 Infrações contra a Administração do Direito e da Justiça e contra a Autoridade Pública Parte 4 Atos Prejudiciais ao Público em Geral Parte 5 Infrações contra a pessoa e relativas ao casamento e aos direitos e deveres parentais, e contra a reputação de indivíduos Parte 6 Infrações relativas a bens e contratos Parte 7 Infrações Diversas Parte 8 Preparação para cometer infrações: Conspiração: Acessórios após o Facto

Quer seja leigo, estudante de Direito, advogado ou contribuinte, esta é uma referência inestimável, uma vez que contém texto completo da Lei no seu telemóvel. Aplicativo muito útil para Naija.

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história da versão

  • Versão 1.1 postado em 2014-10-11

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