Philippines Revised Penal Code 1.0
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Sobre Philippines Revised Penal Code
O Código Penal Revisto contém as leis penais gerais das Filipinas. Promulgada pela primeira vez em 1930, mantém-se hoje em vigor, apesar de várias alterações. Não compreende um compêndio abrangente de todas as leis penais filipinas. O próprio Código Penal Revisto foi promulgado como Lei nº 3815, e algumas leis penais filipinas foram promulgadas fora do Código Penal Revisto como Atos da República distintos.