O Código Penal Revisto contém as leis penais gerais das Filipinas. Promulgada pela primeira vez em 1930, mantém-se hoje em vigor, apesar de várias alterações. Não compreende um compêndio abrangente de todas as leis penais filipinas. O próprio Código Penal Revisto foi promulgado como Lei nº 3815, e algumas leis penais filipinas foram promulgadas fora do Código Penal Revisto como Atos da República distintos.
história da versão
- Versão 1.0 postado em 2016-04-06
Detalhes do programa
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